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Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados.

Entre as muitas simplificações que se consolidaram no contencioso tributário brasileiro, poucas são tão repetidas quanto a ideia de que a empresa resultante de cisão responde solidariamente por todo o passivo tributário da sociedade cindida. A tese tornou-se quase reflexo automático em execuções fiscais: havendo cisão, todas as sociedades envolvidas responderiam pela dívida. O problema é que essa conclusão — repetida com naturalidade em decisões judiciais e petições do Fisco

A reconfiguração do sistema de tributação do consumo pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), repercute de forma disruptiva sobre o contencioso tributário e sobre o desenho das estratégias de regularização fiscal. Em março de 2026, com a transição entre regimes deixando o plano teórico para ingressar na fase de ajustes operacionais e coexistência de alíquotas, a transação tr