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CARTA ABERTA | Prorrogação do início da Reforma Tributária do Consumo

há 6 dias
3 min de leitura
Prorrogação do Início da Reforma Tributária do Consumo

As entidades signatárias manifestam profunda preocupação com a proximidade da entrada em vigor das novas etapas da Reforma Tributária do Consumo, previstas para 1º de janeiro de 2027, diante da ausência de definições essenciais e das dificuldades operacionais que comprometem a adequada preparação dos contribuintes.
A implementação de uma reforma dessa magnitude exige previsibilidade, segurança jurídica e condições efetivas de adaptação. Entretanto, a apenas dois meses do início de 2027, permanecem indefinições relevantes que afetam diretamente a atividade econômica.

Em primeiro lugar, ainda não há definição da alíquota da CBS aplicável a partir de 2027. A previsão de sua divulgação apenas em 15 de dezembro de 2026 deixará às empresas pouco mais de duas semanas para avaliar os impactos econômicos da nova tributação, renegociar contratos, revisar preços e adaptar suas operações.
Esse prazo é manifestamente insuficiente, especialmente diante das particularidades dos diferentes setores econômicos, das limitações à recuperação integral de créditos tributários em determinadas operações e dos potenciais impactos sobre a carga tributária efetiva.

Em segundo lugar, o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não se encontra plenamente operacional, comprometendo a possibilidade de os contribuintes realizarem os testes e as adaptações necessários ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Em terceiro lugar, os sistemas internos das empresas ainda não estão plenamente adaptados às exigências do novo modelo de tributação, em razão dos atrasos do poder público na definição dos parâmetros normativos e na disponibilização dos instrumentos operacionais indispensáveis a essa adaptação. A implementação do IBS e da CBS demanda alterações complexas nos sistemas de gestão empresarial (ERPs), emissão de documentos fiscais, parametrização tributária, integração de informações e controles de créditos e débitos. A ausência de definições essenciais e a insuficiência de tempo para a realização de testes integrados comprometem a segurança das operações e aumentam o risco de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações tributárias.

Não é razoável exigir que as empresas estejam integralmente preparadas para cumprir obrigações cujos parâmetros normativos e operacionais ainda não se encontram completamente definidos.

Em quarto lugar, ainda não há estrutura processual adequada para solucionar os conflitos judiciais decorrentes da reforma tributária. Embora a elevação gradual das alíquotas do IBS somente tenha início em 2029, o imposto já incidirá em 2027, à alíquota reduzida de 0,1%, podendo suscitar desde então controvérsias sobre matérias comuns à CBS. A submissão desses tributos a competências jurisdicionais distintas, sem mecanismos adequados de harmonização, cria o risco de decisões contraditórias sobre uma mesma operação.

A neutralidade tributária, a segurança jurídica, a livre iniciativa e a proteção da confiança legítima devem orientar não apenas a estrutura do novo sistema, mas também o processo de sua implementação.

Diante desse cenário, as entidades signatárias defendem a postergação do início da implementação efetiva da CBS para, no mínimo, 2028, reservando-se 2027 para a realização de testes, mediante as alterações normativas necessárias, de modo a assegurar:

  1. Prazo razoável, após a divulgação das alíquotas, para a revisão dos contratos, a formação dos preços e a reorganização das operações empresariais.
  2. O pleno funcionamento dos sistemas de apuração assistida, com período adequado de testes e adaptação.
  3. A efetiva adequação dos sistemas internos das empresas às novas exigências fiscais e operacionais.
  4. A estruturação de mecanismos processuais adequados à solução harmonizada dos conflitos judiciais relativos ao IBS e à CBS.
  5. Uma transição que preserve a segurança jurídica, a neutralidade tributária e a continuidade das atividades econômicas.

As entidades signatárias reafirmam seu compromisso com os objetivos da Reforma Tributária, especialmente a simplificação, a transparência e a neutralidade do sistema tributário. Ressaltam, contudo, que a concretização desses objetivos pressupõe condições técnicas, operacionais e jurídicas adequadas, sem as quais a transição poderá gerar insegurança jurídica, aumento de custos e impactos negativos sobre a atividade econômica e a sociedade brasileira. Nesse contexto, a postergação ora proposta não representa resistência à Reforma, mas medida de prudência e responsabilidade institucional, indispensável para assegurar sua implementação bem-sucedida.

O êxito da Reforma Tributária não deve ser medido pelo cumprimento de um calendário, mas pela efetiva capacidade de proporcionar um sistema tributário mais simples, eficiente e seguro.
31 de outubro de 2026.


 
 
 

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